Este documento estabelece as regras para utilização da plataforma AppCo, em suas versões mobile e web. Ao utilizar a AppCo, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. Partes
Contratada: MAURICIO DA SILVA CUNHA LTDA - MAUCUN, CNPJ 61.279.042/0001-06, com endereço na Av. Trindade, 122 - Apto 1704-B - Barueri - SP - CEP 06404-326.
Contratante: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e utiliza a AppCo, denominada Usuário.
2. Objeto
A AppCo é uma plataforma mobile e web destinada à gestão de vendas físicas, incluindo funcionalidades de cadastro de produtos, controle de estoque, gestão de clientes, relatórios e demais recursos descritos na plataforma.
3. Aceite e natureza do contrato
- O uso da AppCo implica aceite integral destes Termos.
- Trata-se de contrato de adesão.
- O aceite ocorre no momento da instalação ou primeiro acesso.
- O aceite via checkbox possui validade jurídica plena, equivalendo à assinatura eletrônica.
4. Cadastro e responsabilidades do Usuário
- O Usuário declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.
- O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
- A AppCo deve ser utilizada apenas para fins lícitos e relacionados às atividades comerciais do Usuário.
- O Usuário é responsável por obter consentimento de seus próprios clientes quando necessário.
5. Planos, pagamentos, reajustes e renovação
- O acesso à AppCo poderá ser gratuito ou pago.
- Planos pagos possuem cobrança recorrente.
- A renovação é automática, podendo ser cancelada a qualquer momento.
- Os valores poderão ser reajustados anualmente no mês de janeiro.
- O índice de reajuste será o INPC/IBGE ou outro que o substitua.
- Caso o índice seja negativo, o valor será mantido.
- O reajuste poderá ser comunicado via aplicativo, e-mail ou outros canais.
6. Responsabilidade sobre meios digitais
Toda a infraestrutura digital necessária para funcionamento da AppCo, incluindo conexão à internet, rede Wi-Fi, roteadores, dispositivos móveis, computadores, navegadores, sistemas operacionais e demais recursos tecnológicos, é de inteira responsabilidade do Usuário.
A Contratada não se responsabiliza por falhas, instabilidades, lentidão, interrupções ou mau funcionamento decorrentes de internet do Usuário, redes internas, dispositivos, configurações inadequadas, softwares de terceiros, bloqueios, firewalls ou antivírus.
7. Privacidade e proteção de dados
As regras de tratamento de dados pessoais, bases legais, compartilhamento, segurança, direitos do titular e retenção de dados estão descritas na Política de Privacidade da AppCo.
8. Regras das lojas de aplicativos
A AppCo segue as diretrizes da Google Play e App Store. É proibido ao Usuário burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa, distribuir versões modificadas ou utilizar o aplicativo para fins ilegais. A Contratada poderá suspender o acesso em caso de violação.
9. Propriedade intelectual
Todo o código, design, marca, banco de dados e funcionalidades pertencem exclusivamente à Contratada. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível.
10. Limitação de responsabilidade
A Contratada não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de uso indevido, falhas de internet, dispositivos ou sistemas de terceiros, dados inseridos incorretamente pelo Usuário ou problemas na infraestrutura digital do Usuário. A AppCo é fornecida no estado em que se encontra.
11. Suporte
O suporte será disponibilizado conforme o plano contratado.
12. Vigência e rescisão
Os Termos permanecem válidos enquanto o Usuário mantiver cadastro ativo. A Contratada poderá rescindir o acesso em caso de violação das cláusulas.
13. Autorização de uso de nome e marca
O Usuário autoriza, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, que a AppCo e a MAUCUN utilizem seu nome empresarial, marca, logotipo e demais sinais distintivos exclusivamente para fins de marketing, publicidade, demonstrações comerciais, portfólio e materiais institucionais, em âmbito nacional e internacional.
A autorização não gera obrigação de remuneração ou necessidade de autorização adicional, e a utilização será realizada de forma ética e respeitosa.
14. Atualizações
Este documento poderá ser atualizado a qualquer momento. O uso contínuo da AppCo implica concordância com as alterações.
15. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da Contratada para resolução de eventuais conflitos.
16. Cancelamento da conta e da assinatura
O pedido de cancelamento deverá ser realizado exclusivamente dentro do sistema, seguindo o caminho: Configurações > Geral > Assinatura > Cancelar minha conta.
Esse é o único meio válido para solicitação de cancelamento, garantindo registro formal e rastreável entre as partes. Solicitações por chat, telefone, e-mail, mensagens em aplicativos de terceiros ou qualquer outro canal não previsto não serão consideradas meio válido.
O cancelamento será processado imediatamente após a solicitação pelo sistema, respeitando eventuais prazos previstos pelo plano contratado. A exclusão da conta não implica automaticamente exclusão de dados que devam ser mantidos por obrigação legal, fiscal ou regulatória.